TSE derruba restrições e libera Garotinho para usar fundo eleitoral e voltar à propaganda na TV

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as restrições impostas à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao Governo do Rio de Janeiro. Com a decisão, o ex-governador poderá voltar a utilizar recursos públicos de campanha e participar da propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

A liminar foi concedida pelo ministro Floriano de Azevedo Marques e derrubou uma determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A Corte fluminense havia proibido Garotinho de acessar verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha enquanto o pedido de registro de sua candidatura permanecesse pendente.

O TRE-RJ também havia determinado a suspensão da propaganda eleitoral do candidato, a devolução dos recursos públicos já recebidos e a aplicação de multa. Essas medidas ficam sem efeito enquanto estiver válida a decisão do TSE.

Ao analisar o recurso, o ministro considerou que a Justiça Eleitoral fluminense teria ultrapassado os limites de sua competência ao impor previamente as restrições. A decisão também levou em consideração o risco de prejuízo à igualdade da disputa, já que Garotinho ficaria impedido de acessar instrumentos de campanha disponíveis aos demais candidatos.

A controvérsia está relacionada a uma condenação por improbidade administrativa no caso conhecido como “Saúde em Movimento”. O processo resultou na suspensão dos direitos políticos do ex-governador, além da determinação de ressarcimento aos cofres públicos e pagamento de multa.

A defesa sustenta que o período de suspensão dos direitos políticos já terminou. O Ministério Público Eleitoral, por outro lado, pediu o indeferimento da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.

A decisão do TSE permite a continuidade da campanha com acesso ao fundo eleitoral e à propaganda gratuita, mas não representa o julgamento definitivo sobre o registro de candidatura. A situação eleitoral de Garotinho ainda será analisada pela Justiça Eleitoral.