O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças no combate ao crime organizado, penas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e maior integração entre as forças policiais de todo o país.
A votação está prevista para começar às 16h. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrenta divergências sobre a redução da maioridade penal.
Penas mais duras para facções e milícias
Um dos principais pontos da PEC é o endurecimento das regras para integrantes de organizações criminosas, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança.
O texto prevê cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens ligados ao crime organizado e responsabilização de empresas envolvidas em atividades criminosas.
A proposta também estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Criação de polícias municipais e integração das forças de segurança
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas.
Mais recursos para combater a criminalidade
O texto estabelece novas regras de financiamento da segurança pública, com repasses de recursos federais para estados e municípios.
Entre as medidas está a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário.
Redução da maioridade penal provoca impasse
A principal divergência entre governo e oposição envolve propostas para reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O assunto também dividiu parlamentares governistas. O governo defende que a discussão seja realizada separadamente, para evitar alterações que obriguem a PEC a retornar à Câmara dos Deputados.
Governo pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da proposta também faz parte dos planos do presidente Lula para criar um Ministério da Segurança Pública, com estrutura própria para coordenar ações nacionais de enfrentamento à criminalidade.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado.
Caso seja aprovada sem alterações de mérito que exijam nova análise da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
Senado pode votar PEC da Segurança nesta terça-feira; proposta endurece regras contra facções e milícias

