Senado aprova PEC da Segurança Pública e deixa redução da maioridade penal fora do texto

Proposta recebeu apoio unânime dos senadores e prevê maior integração das forças policiais, medidas contra facções e milícias e novas regras de financiamento para a segurança pública.

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar o combate ao crime organizado no Brasil.

A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação. No primeiro, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos a favor, também sem oposição.

O texto, identificado como PEC 18/2025, amplia a participação do governo federal na segurança pública e estabelece mecanismos de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios.

Como as alterações aprovadas não exigem uma nova análise da Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que muda com a PEC da Segurança?

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

A medida busca fortalecer o compartilhamento de informações, a coordenação de operações e a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado.

O texto também estabelece regras para a criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro ponto envolve medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, incluindo chefes de facções e milícias.

A proposta também prevê proteção às vítimas e mecanismos de fortalecimento das políticas penais.

Redução da maioridade penal fica para outra votação

Um dos pontos mais discutidos durante a sessão foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na proposta.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que previa reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Entretanto, o relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido separadamente.

A proposta de desmembramento foi aprovada por 38 votos a 36.

Com isso, as emendas relacionadas à maioridade penal passarão a tramitar de maneira independente, sem impedir a conclusão da PEC da Segurança.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a análise das propostas separadas.

Mais recursos para a segurança pública

A PEC também estabelece medidas para proteger os recursos destinados ao enfrentamento da criminalidade.

O texto prevê proteção contra bloqueios e desvios de finalidade de verbas dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, respeitadas as exceções previstas.

Outra mudança destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

A proposta procura garantir maior estabilidade no financiamento de operações, equipamentos e políticas de prevenção e repressão à criminalidade.

Combate às facções e milícias

O enfrentamento às organizações criminosas é um dos principais objetivos da PEC.

A proposta amplia os instrumentos constitucionais de cooperação entre as forças de segurança e reforça mecanismos voltados ao combate às facções e milícias.

Para o Rio de Janeiro, onde diferentes regiões enfrentam a atuação de grupos armados, a integração entre as instituições é um dos aspectos centrais das novas regras.

A aprovação no Senado conclui a etapa de votação da proposta no Congresso. Após a promulgação, as disposições que dependerem de regulamentação específica deverão ser detalhadas na legislação.

Já a redução da maioridade penal continuará sendo discutida separadamente pelos parlamentares.

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Giovanna Nascimento
5 min de leitura