O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29), por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra mulheres em razão do gênero podem tornar uma pessoa inelegível, impedindo sua participação nas eleições.
A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso apresentado por João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.
O político havia tido sua candidatura barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas após uma condenação por violência contra mulher. Ao analisar o caso, o TSE manteve o impedimento.
O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que o entendimento não cria uma nova hipótese de inelegibilidade, mas estabelece a aplicação de uma previsão já existente na legislação eleitoral relacionada aos crimes contra a vida.
Segundo o ministro, as alterações feitas na legislação em 2024 reforçaram a necessidade de considerar a violência de gênero na interpretação das regras eleitorais.
Todos os integrantes do tribunal acompanharam o entendimento.
Durante o julgamento, os ministros também defenderam que o Congresso Nacional atualize a Lei de Inelegibilidades para incluir expressamente as condenações por violência contra mulheres entre os motivos que impedem uma candidatura.
Uma proposta nesse sentido já tramita no Senado Federal, mas permanece parada na Comissão de Constituição e Justiça desde maio de 2025.
O texto prevê restrições a pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres, desde que exista condenação definitiva ou decisão de um órgão judicial colegiado.
A decisão desta quinta-feira estabelece um entendimento importante para a análise de candidaturas, mas não significa que qualquer denúncia ou acusação seja suficiente para tornar alguém inelegível.
A aplicação da restrição depende das circunstâncias do caso, da natureza da condenação e dos requisitos previstos na legislação eleitoral.
