A partir desta terça-feira (29), passam a valer as restrições previstas pelo Código Eleitoral que impedem a prisão ou detenção de eleitores nos cinco dias que antecedem o primeiro turno das Eleições 2026.
A regra permanece em vigor até 48 horas depois do encerramento da votação, marcada para domingo, 4 de outubro. Na prática, a proteção vale até a terça-feira seguinte ao pleito.
Apesar da restrição, a legislação prevê três exceções. O eleitor poderá ser preso em caso de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo evitar prisões arbitrárias ou ações que possam impedir o exercício do direito de voto durante o período eleitoral.
A regra para candidatos começou ainda mais cedo. Desde 19 de setembro, quem disputa as eleições não pode ser preso ou detido, exceto em situação de flagrante delito. Essa proteção começa 15 dias antes da votação e também segue até 48 horas depois do encerramento do pleito.
Mesários e fiscais de partidos também são alcançados por regras específicas de proteção durante o período eleitoral. Para esses grupos, a legislação também restringe prisões, salvo nas hipóteses previstas em lei.
O primeiro turno das Eleições 2026 será realizado no domingo, 4 de outubro, com votação das 8h às 17h, seguindo o horário de Brasília em todo o país. Caso haja segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.
A Justiça Eleitoral também mantém outras restrições na reta final da campanha. Entre elas, está a proibição do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores entre os dias 3 e 5 de outubro.
A restrição às prisões não significa imunidade ou suspensão de investigações. Mandados, processos e apurações continuam podendo avançar normalmente, mas o cumprimento de prisões contra eleitores fica limitado às situações previstas pelo Código Eleitoral durante o período protegido.

