O plano elaborado pelo Governo do Rio de Janeiro para recuperar áreas dominadas pelo crime organizado entrou em uma nova etapa de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a proposta e apresente uma manifestação no prazo de 30 dias.
A determinação foi assinada nesta segunda-feira (17) e ocorre no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Somente depois do parecer da PGR o Supremo deverá avançar na avaliação sobre a homologação do Plano Estratégico de Reocupação Territorial.
O documento foi apresentado pelo Governo do Estado ao STF em dezembro de 2025 e estabelece uma estratégia para recuperar e manter a presença permanente do poder público em regiões controladas por organizações criminosas.
A proposta não se limita às operações das forças de segurança. O planejamento prevê ações de segurança pública e Justiça, desenvolvimento social, urbanização, infraestrutura e ampliação de serviços públicos, buscando evitar que os territórios voltem ao controle de grupos criminosos após as intervenções.
Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema são prioridades
O projeto-piloto estabelece como áreas prioritárias Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio. As três comunidades fazem parte do chamado Cinturão de Jacarepaguá, região marcada pela atuação de milícias e por disputas recentes envolvendo facções criminosas.
Segundo o Governo do Estado, a implantação do plano nessa região poderá impactar cerca de 1,2 milhão de pessoas. O documento possui 232 páginas e foi elaborado com base em critérios como alcance populacional, indicadores sociais, criticidade das áreas e risco de expansão territorial do crime organizado.
Entre as medidas previstas estão a implantação de Bases Integradas de Segurança Territorial com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário, repressão ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro, além de investimentos em escolas, assistência social, saneamento, iluminação, mobilidade e regularização fundiária.
PGR terá que avaliar compatibilidade com decisões do STF
Ao encaminhar o documento para análise, Moraes destacou a necessidade de uma avaliação mais aprofundada sobre a compatibilidade das medidas propostas pelo Estado com as determinações estabelecidas pelo Supremo na ADPF das Favelas.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já havia se manifestado favoravelmente ao plano, mas apontou ressalvas, entre elas a necessidade de indicadores mais claros relacionados à redução da letalidade e da vitimização policial e de mecanismos de acompanhamento envolvendo outras instituições e a sociedade civil.
Com o novo despacho, caberá agora à PGR apresentar seu posicionamento. Após essa manifestação, o STF poderá decidir sobre os próximos passos para a implementação da estratégia de retomada territorial no Rio de Janeiro.
