O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das chamadas bets no Brasil.
Fux é relator de ações que questionam a decisão do governo federal de proibir as apostas de quota fixa. Com o prazo concedido à AGU, uma decisão do Supremo sobre os pedidos de suspensão da medida deverá ficar para depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4).
A manifestação do governo ocorre após entidades representativas do setor recorrerem ao STF. Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a suspensão dos efeitos da medida provisória enquanto a questão é analisada pela Corte.
As entidades argumentam, entre outros pontos, que não estariam presentes os requisitos de urgência necessários para a edição de uma medida provisória e apontam possíveis impactos econômicos e jurídicos decorrentes do encerramento das autorizações concedidas às empresas.
A AGU já havia solicitado ao Supremo um prazo de 72 horas para ouvir órgãos do governo envolvidos na regulamentação das apostas antes de apresentar sua manifestação. Segundo o órgão, o pedido tinha caráter processual e não antecipava a posição do governo sobre o mérito das ações.
A controvérsia começou após a edição da MP 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país. A constitucionalidade e os efeitos da medida agora são discutidos no Supremo.
Depois da manifestação da AGU, caberá a Fux analisar os pedidos apresentados pelas entidades e decidir sobre eventuais medidas liminares contra a proibição.
Ministro Fux dá 72 horas para governo Federal explicar proibição das Bets
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