Projeto fixa teto de 10% para cargos sem concurso enquanto gestão interina intensifica cortes e revisões na máquina pública
A administração estadual do Rio de Janeiro deve avançar, até o fim deste mês, com uma proposta para restringir o número de cargos comissionados nas secretarias. O custo estimado de cargos desse tipo ativos no governo, que somam atualmente 15.405 funções preenchidas sem concurso público, chega a R$ 102,2 milhões por mês, segundo reportagem do jornal O Globo. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que também preside o Tribunal de Justiça do Estado, prepara o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa estabelecendo que essas funções não poderão ultrapassar 10% do total de servidores em cada uma das 32 pastas.
A iniciativa surge em meio a um conjunto de medidas adotadas pela atual gestão com foco na contenção de despesas e na reorganização administrativa. A proposta também dialoga com o crescimento expressivo desse tipo de vínculo nos últimos anos, em um cenário de aumento dos gastos com pessoal e questionamentos sobre a eficiência da estrutura pública.
Expansão dos comissionados nos últimos anos
Dados oficiais apontam que o número de cargos comissionados teve crescimento significativo desde 2021. Naquele período, quando Cláudio Castro assumiu o governo após o impeachment de Wilson Witzel, havia 9.698 servidores nessa condição. Em março deste ano, o total já havia alcançado 14.340, segundo o Caderno de Recursos Humanos do estado.
Outros levantamentos indicam números ainda mais elevados. Informações do portal de remuneração do próprio governo mostram 15.405 cargos comissionados ativos, com custo mensal estimado em R$ 102,2 milhões. Desse total, quase 12 mil nomeações foram realizadas a partir de maio de 2021, o que evidencia a expansão recente desse tipo de contratação.
A Secretaria da Casa Civil aparece como uma das áreas com maior concentração de comissionados. Dos 1.934 trabalhadores da pasta, cerca de 89% ocupam cargos de livre nomeação. Apenas no último mês, os pagamentos a esse grupo somaram R$ 15,2 milhões.
Pente-fino e exonerações
Paralelamente à proposta legislativa, a atual gestão iniciou um processo de revisão interna nas secretarias e órgãos vinculados. O levantamento resultou, até o momento, na exoneração de 668 servidores comissionados, muitos deles classificados como “fantasmas” ou considerados dispensáveis para o funcionamento da máquina pública.
As demissões atingiram áreas como Educação, Cultura, Esporte e Lazer, além de autarquias como o Detran e o Rioprevidência. Um dos critérios utilizados para os desligamentos foi a ausência de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta obrigatória para tramitação de processos administrativos. Em alguns casos, foi identificado que servidores sequer possuíam crachá funcional.
Além das exonerações, houve a extinção de três subsecretarias ligadas à Casa Civil — Projetos Especiais, Gastronomia e Ações Comunitárias e Empreendedorismo — que, juntas, concentravam 52 cargos comissionados.
Distribuição desigual entre órgãos
A presença de comissionados varia significativamente entre os órgãos estaduais. O Departamento de Trânsito (Detran) ocupa a segunda posição em volume, com 631 cargos desse tipo, que representam um custo mensal de R$ 8,5 milhões. Na presidência do órgão, há 65 servidores comissionados.
Em nota, o Detran informou que “a composição de cargos comissionados segue critérios legais e administrativos, amparados na Lei Estadual 4.781/2006 e alinhados às necessidades operacionais do órgão”.
O comunicado detalha ainda a estrutura interna:
“O Detran RJ informa que a composição de cargos comissionados segue critérios legais e administrativos, amparados na Lei Estadual 4.781/2006 e alinhados às necessidades operacionais do órgão, considerando a capilaridade dos serviços prestados à população em todo o estado.
Cabe esclarecer que a Presidência tem vinculados à sua estrutura, por exemplo, os servidores do CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, da Comissão de Credenciamento e da Comissão de Tomada de Contas. Já a Divisão de Serviços Desconcentrados, unidade vinculada à Diretoria de Registro de Veículos – DRV, abriga todos os servidores – efetivos e comissionados – que atuam nos postos de vistorias.
Em relação aos valores brutos, o departamento esclarece que, além da remuneração, estão incluídos benefícios como assistência à saúde, auxílio-transporte, apoio educacional e alimentação — que, inclusive, são fruto de de acordo judicial entre a autarquia e os servidores. Os valores dos benefícios foram parametrizados recentemente”.
Outras áreas também apresentam forte dependência de cargos de confiança. Na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, apenas 11 dos 593 postos não são comissionados. Já na Secretaria de Esporte e Lazer, cerca de 98% da força de trabalho é composta por servidores sem concurso.
No Instituto Estadual do Ambiente (Inea), os comissionados representam mais da metade do quadro funcional, com 555 cargos. Na Secretaria de Fazenda, são 442 extraquadros, o equivalente a 26,1% do total. A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, conta com 401 servidores nessa condição, cerca de um terço do efetivo.
Contexto político e mudanças recentes
A proposta de limitação dos cargos comissionados também ocorre em meio a mudanças na estrutura de poder do estado. Antes de deixar o cargo, o ex-governador Cláudio Castro havia ampliado as atribuições da Casa Civil, incluindo poderes para nomeações e gestão orçamentária, medida que acabou sendo suspensa pela Justiça.
Com a transição para a gestão interina, o foco passou a ser a revisão de contratos, a redução de despesas e a reorganização administrativa. A expectativa é que o projeto de lei estabelecendo o teto de 10% para comissionados seja analisado nas próximas semanas pela Assembleia Legislativa, em um debate que deve envolver impacto fiscal, eficiência administrativa e critérios de ocupação dos cargos públicos.
