Magistrado afirma que iniciativa extrapola atribuições parlamentares e alerta para risco à independência do Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento de ministros da Corte apresentado no âmbito da CPI do Crime Organizado não possui base legal e extrapola as competências do colegiado.
A manifestação ocorre após iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, que incluiu magistrados do STF entre os alvos de possível indiciamento. Para Mendes, a medida levanta questionamentos sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito.
Críticas à atuação da CPI
Em publicação nas redes sociais, o ministro destacou que o pedido “nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”. Segundo ele, a tentativa de enquadrar decisões judiciais — como a concessão de habeas corpus — como crime representa um desvio de finalidade.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu.
Mendes também afirmou que a situação se agrava quando há iniciativas que, segundo ele, “flertam com arbitrariedades”, especialmente ao tentar criminalizar a atuação jurisdicional dos magistrados.
Independência do Judiciário em debate
O ministro classificou a iniciativa como uma possível ameaça à independência entre os Poderes. Para ele, o uso de CPIs para pressionar instituições pode comprometer a credibilidade desse instrumento de investigação parlamentar.
Outro ponto criticado foi a chamada tentativa de imputar o chamado “crime de hermenêutica” — expressão usada no meio jurídico para descrever a punição de juízes por interpretações da lei.
Mendes ressaltou que o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio no Congresso Nacional.
Próximos passos da CPI
A comissão deve votar ainda nesta terça-feira o relatório apresentado por Alessandro Vieira. O documento, no entanto, não representa a conclusão automática dos trabalhos, já que precisa ser aprovado pela maioria dos integrantes do colegiado.
Caso o pedido de indiciamento seja aprovado, ele pode embasar a apresentação de pedidos de impeachment das autoridades citadas. Esses processos tramitam separadamente e são analisados pelo Senado, uma vez que crimes de responsabilidade têm natureza política.
Reações e posicionamentos
Até o momento, o STF não se pronunciou oficialmente sobre o caso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que não comentará o tema.
Já a Associação Nacional dos Procuradores da República criticou o relatório da CPI, afirmando que as conclusões envolvendo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.
Debate institucional
Para Gilmar Mendes, eventuais excessos no uso das CPIs podem configurar abuso de autoridade e devem ser analisados pelos órgãos competentes. Ele reforçou que, embora importantes para a fiscalização, as comissões não podem ultrapassar os limites legais nem interferir na atuação do Judiciário.
A votação do relatório deve marcar o encerramento formal dos trabalhos da CPI, mas o tema promete seguir gerando repercussões no cenário político e jurídico em Brasília.
